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REGIME EXCEPCIONAL LC 192/2022 não deu crédito de PIS e Cofins a varejistas de combustível, decide STJ 11-06-2026 às 18:51
INTELIGÊNCIA FINANCEIRA Coaf não tem papel de produzir provas, diz secretária-executiva do órgão 11-06-2026 às 18:00
BRINCADEIRA DE MAU-GOSTO Intimidação sistemática no ambiente de trabalho gera dever de indenizar 11-06-2026 às 17:45
OPINIÃO Prompt injection: publicidade opressiva e violações de direitos fundamentais 11-06-2026 às 17:24
