De forma sucinta e breve, este artigo tem por escopo fazer uma leitura à luz da Constituição de 1988 e da jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) da Lei 10.261/68
A evolução legislativa que deu ensejo a extensa alteração na Lei nº 8.429/1992, decorre da própria modificação e aprimoramento da sociedade, bem como, das adaptações às construções hermenêuticas da própria
Incessantemente, a Lei nº 14.133/2021, ao mencionar a necessidade de implantação de programas de integridade pelos licitantes e contratados, demonstra zelo com a contratação pública e uma busca, ainda que
Após mais de 25 anos de serviço, com efetiva exposição a agentes nocivos, o servidor público resolve consultar o seu direito à uma aposentadoria junto a um advogado. Informado da
O artigo 467 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) — Decreto-Lei nº 5.452/1943 — prescreve que, "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante
Alguns dias atrás, o estado de Santa Catarina — por meio da Secretaria de Estado da Saúde — foi condenado por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os últimos eventos climáticos extremos que ocorreram em diversas partes do planeta e a guerra na Ucrânia, que desnudou a dependência do continente europeu do gás natural russo, serviram para
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu agora em outubro que a nova Lei de Improbidade se aplica retroativamente aos atos dolosos no caso de extinção do tipo sancionador genérico previsto
No novo regime legal de contratações públicas do Brasil, quais são os requisitos de habilitação a serem atendidos, especialmente, pelas empresas estrangeiras? Spacca1 – A lista geral de requisitos e
Já tivemos a oportunidade de escrever sobre o tema da "singularidade múltipla" que é o credenciamento. Assim nos manifestamos[1]: "A inexigibilidade, corriqueiramente, decorre da singularidade do objeto e do contratado. Na