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O governo federal publicou na última terça-feira (21/10) o Decreto n° 12.681/2025, que finalmente regulamenta a concessão de moradia aos residentes médicos. Freepik O decreto vem preencher uma lacuna deixada
No último dia 11 de agosto, foi aprovado o Manual do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) por meio da Portaria Interministerial SG/MGI/AGU nº 197/2025 (1). Trata-se de
A supressão do vocábulo “singularidade”, que constava na Lei 8.666/1993, no dispositivo correlato da Lei 14.133/2021, gerou dúvidas. Divulgação A Lei 8.666 previa, em seu artigo 25, inciso II (c/c
A disciplina específica relativa à adesão à ata de registro de preços trazida à Lei nº 14.133/2021 pela Lei nº 14.770/2023 restou por fomentar tal prática por órgãos e entidades
Um dos maiores desafios do gestor público ao fundamentar a contratação direta por inexigibilidade em razão de fornecedor exclusivo (artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021) é demonstrar, correta e
Há pouco mais de um ano, quando publicamos nosso último artigo a respeito do serviço de segregação e entrega de contêineres (SSE), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Jessé Torres Pereira Júnior e Marinês Restelatto Dotti pontuam que a transformação da administração, do século 19 para o século 21, evoluiu de um modelo centrado na unilateralidade impositiva do
A Lei 13.303/2016, a despeito de reclamada desde a Emenda Constitucional 19/1998, que tem na eficiência a sua mola propulsora, responde ainda aos episódios revelados pela operação “lava jato” e
O recente julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.547.351/DF, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, reacendeu uma discussão sensível no âmbito do Direito Administrativo Militar: existiria, no sistema
As corporações de ofício remontam à antiguidade clássica [1]. Na Península Itálica, por exemplo, os collēgia tinham como modelo o culto comunitário das gentes romanas, reunindo os trabalhadores em um