Na esfera federal, a demissão de servidores tem sido praticada por ministros de Estado e autoridades equivalentes. Trata-se de uma competência exercida por delegação do presidente da República, em conformidade
O debate sobre a privatização de empresas estatais é bastante presente no cotidiano nacional e, de tempos em tempos, ganha algum reforço adicional a depender dos interesses postos. Nos últimos
A Constituição determina que, ressalvados os casos previstos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados,
A inconstitucionalidade progressiva oriunda do direito alemão foca a hermenêutica na resolução dos problemas, utilizando o sistema jurídico como ferramenta. De nada adiantaria, por exemplo, que o STF reconhecesse como
O "Habite-se", conforme bem destaca alguns acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, é um "ato administrativo de natureza técnico urbanística, relacionado à segurança, solidez e condições de habitabilidade" (TJ-SP,
A prática irregular de manipulação de preços de valores mobiliários no âmbito do mercado de capitais, além de caracterizar ilícito administrativo de natureza grave, com fulcro no artigo 2º, inciso
Com o início do governo Lula 3, a União retomou a pauta de reindustrialização do país. A mais recente prova disto é o lançamento da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento
A contratação direta é tema delicado e frequentemente abordado no campo do Direito Administrativo, especialmente no contexto de situações críticas, como emergências e calamidades públicas decorrentes de desastres naturais. Em nosso
Sob o cenário da Lei nº 14.133/2021, o conjunto de atribuições deferido ao órgão de assessoramento jurídico é, inexoravelmente, mais extenso e multímodo que a previsão constante na Lei nº
O Projeto de Lei nº 3.954/2023, que tramita no Senado [1], deseja alterar a Lei Federal nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) — objetivando "a