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Uma obra paralisada ou inacabada não é somente um prejuízo financeiro. É um dano para a coletividade, com impacto na economia e desenvolvimento locais. Se o problema estiver ligado à
No último dia 20 de setembro, entrou em vigência a Lei nº 14.689/2023, que restabeleceu o voto de qualidade no Carf e trouxe outras disposições importantes, com significativo impacto no
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Em razão da limitada definição de licitação internacional do artigo 6º, inciso XXXV, da Lei nº 14.133/21, pode parecer que se trata apenas de uma "licitação processada em território nacional
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