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Verdadeiro dogma nas secretarias de finanças do Brasil, a vedação ao pagamento antecipado de despesa pública teve sua imutabilidade abalada pela NLLC (nova Lei de Licitações e Contratos). A "proibição" encontra-se
O Conselho de Aviação Civil baixou a Resolução Conac-MPOR nº 1 de 10/08/23, restringindo o raio de alcance do aeroporto do Rio de Janeiro — Santos Dumont para voos de até
Em incontáveis trechos, a Lei nº 14.133/2021 aponta para a necessidade de regulamentação de vários de seus dispositivos, fato este que não soa estranho, uma vez que vai ao encontro
O cidadão comete uma infração de trânsito por ultrapassar a velocidade permitida na via em que trafega. Flagrado por radares, em poucos dias, recebe uma notificação do valor da multa
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É próprio das Repúblicas modernas a preocupação com gastos do aparato estatal e com formas de controlar e gerir tais gastos da melhor forma possível. Isso se dá pois, no
Na semana passada, chegou ao fim o julgamento dos embargos de declaração da ADI 4.757-DF, tendo o plenário seguido por unanimidade o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso,
Inicialmente, vale trazer o conceito do contrato de construção pelo doutrinador Hely Lopes Meirelles: "Contrato de construção é todo ajuste para execução de obra certa e determinada, sob direção e responsabilidade