Pesquisar
O cidadão comete uma infração de trânsito por ultrapassar a velocidade permitida na via em que trafega. Flagrado por radares, em poucos dias, recebe uma notificação do valor da multa
A Constituição brasileira determina que as obras, serviços, compras e alienações da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
Aqui nesta ConJur tive a honra de ver publicados vários artigos de minha autoria, a maioria deles na área tributária, pois este foi o segmento do direito que me especializei
É próprio das Repúblicas modernas a preocupação com gastos do aparato estatal e com formas de controlar e gerir tais gastos da melhor forma possível. Isso se dá pois, no
Na semana passada, chegou ao fim o julgamento dos embargos de declaração da ADI 4.757-DF, tendo o plenário seguido por unanimidade o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso,
Inicialmente, vale trazer o conceito do contrato de construção pelo doutrinador Hely Lopes Meirelles: "Contrato de construção é todo ajuste para execução de obra certa e determinada, sob direção e responsabilidade
O sistema de controle judicial da administração pública vive uma crise silenciosa aqui denominada de "apagão do controle". A ultrapassada teoria da impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário sobre a
No Direito Processual Civil, Fazenda Pública significa Estado (poder público) em juízo, conceito que alcança apenas as pessoas jurídicas de direito público (União, estados, DF, municípios, autarquias e fundações). As empresas
Não são raras as vezes em que nos deparamos com circunstâncias relacionadas à Lei de Licitações que envolvam certa controvérsia em relação ao elemento subjetivo do tipo (dolo), nas ações
Este texto discute sobre quando a competência para julgar desvios de repasses para o SUS é da Justiça Federal e quando é da Justiça estadual. A discussão tem como ponto