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O sistema de controle judicial da administração pública vive uma crise silenciosa aqui denominada de "apagão do controle". A ultrapassada teoria da impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário sobre a
No Direito Processual Civil, Fazenda Pública significa Estado (poder público) em juízo, conceito que alcança apenas as pessoas jurídicas de direito público (União, estados, DF, municípios, autarquias e fundações). As empresas
Não são raras as vezes em que nos deparamos com circunstâncias relacionadas à Lei de Licitações que envolvam certa controvérsia em relação ao elemento subjetivo do tipo (dolo), nas ações
Este texto discute sobre quando a competência para julgar desvios de repasses para o SUS é da Justiça Federal e quando é da Justiça estadual. A discussão tem como ponto
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inovou, como nenhuma outra, nas regras de planejamento das contratações públicas. SpaccaAlgumas das ideias trazidas de boas práticas e da jurisprudência estão
Dispõe o Código Penal, em seu artigo 71, que "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições
Um dos temas mais candentes a respeito das competências dos Tribunais de Contas trata da possibilidade de aplicação de sanções às empresas contratadas pela administração pública para a execução de
Nos últimos dias, foi aprovado o PL nº 2.384/23 (PL do Carf). Com o endosso da casa legislativa, o projeto vai para sanção presidencial, razão pela qual nos parece ser
Em artigo anterior, criticamos a nova tese do Superior Tribunal de Justiça sobre a retroatividade da nova Lei de Improbidade, que estaria restrita à norma que aboliu a modalidade culposa. Apontamos
Recentemente nos deparamos com uma situação peculiar no escritório. Uma pessoa condenada em cinco ações penais — com trânsito em julgado — pela suposta prática de crimes licitatórios. Até aí,