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Semana passada foi aprovado o Projeto de Lei (PL) sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o qual parece tecido por linhas que misturam a
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Não tem sido raro encontrar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado sem a exposição nítida sobre a materialidade dos fatos que dão causa à apuração da responsabilidade funcional de servidor público.
No seu discurso quando da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, Ulysses Guimarães lembrava que "num país de 30.401.000 analfabetos, afrontosos 25% da população, cabe advertir: a
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