Pesquisar
No mês passado, a plataforma de pesquisa de acórdãos e resoluções (VER) completou dois anos, ostentando mais de meio milhão de documentos ali inseridos e se tornando a principal fonte
O leitor já deve estar se acostumando às ecléticas trilhas sonoras recomendadas nesta coluna Território Aduaneiro, que vão do hard rock à música popular brasileira [1]. O fundo musical que sugerimos
Direito e política se retroalimentam. Nas democracias representativas, as leis — objeto primordial das ciências jurídicas — são gestadas, alteradas e extintas no ambiente político-partidário. Essa realidade nem sempre contribui
O advento da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, trouxe significativas e importantes novidades no regime das licitações, notadamente em relação aos tipos penais e às penas agora
Em setembro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.874, conhecida como a da Liberdade Econômica, a qual trouxe uma série de alterações para a economia nacional e no direito
A retroatividade da lei mais benéfica é um direito fundamental garantido pelo inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal: "XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar
Como procedimento administrativo competitivo, na licitação pode ocorrer empate entre as propostas. Na moribunda Lei 8.666/93, os sucessivos critérios de desempate estão prescritos no artigo 3º, §2º[1]. Persistindo o empate,
Tem se mostrado bastante comum a abertura de editais de concurso para formação do chamado "cadastro de reserva" sem a disponibilização de vagas de provimento efetivo. Assim tem agido o Poder
O que muda e o que permanece, substancialmente, nas  regras da terceirização na Administração Pública? Já tivemos oportunidade de opinar nesta ConJur sobre as alterações em relação à responsabilidade da
Em não raros trechos, a Lei nº 14.133/2021 discorre sobre temas suficientemente polêmicos e, por vezes, de difícil compreensão, no mais das vezes com o intuito de promover uma justificativa