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A Súmula 270 do TCU prevê o seguinte: "Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências
Debate interessante sobre a relação entre o "órgão de assessoramento jurídico" e a "Advocacia Pública" foi trazido pelo advogado Guilherme Carvalho na coluna de Licitações e Contratos do último dia 9. A importância
Em artigo publicado nesta ConJur há pouco tempo, a incansável professora Élida Graziane relembrou o reflexo obrigatório do descumprimento das metas do atual Plano Nacional de Educação (PNE) nos debates
Em maio de 2013 era publicada a Lei nº 12.813, conhecida como Lei de Conflito de Interesses, diploma legal que inovou substancialmente o tratamento normativo do relacionamento público-privado, com um
Na coluna de hoje abordaremos um acórdão específico que, embora envolva caso bastante particular, ilustra bem o problema que se quer aqui apontar: os erros no processo hermenêutico de classificação
O Conselho Pleno da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, por unanimidade, a proposta de tornar a Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero permanente.  DivulgaçãoA decisão
Com a alteração da Lei de Improbidade Administrativa (a partir da Lei n° 14.230/2021), alguns dispositivos, características e institutos próprios deste diploma legal foram atualizados; outros, no entanto, se mantiveram
A incidência de regras de direito privado devido à forma adotada em contratação de pessoal pelas empresas estatais implica que se estude o fenômeno da demissão sob as duas categorias
Adquirindo contornos cada vez mais robustos, o combate à corrupção acompanha a pauta da Administração Pública, bem assim da iniciativa privada, onde o mundo corporativo, em acelerado ritmo, galvaniza investimentos
A aplicabilidade de normas constitucionais é tema tormentoso no Direito, com importantes implicações em quase todos os seus ramos. Não à toa diversos autores se dedicam à matéria, construindo variadas