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Caso a administração pública se mantenha inerte por determinado período de tempo fixado em lei, ficará impossibilitada de exercer seu poder-dever punitivo em razão da incidência da prescrição, que em
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Em países integrantes do Agreement on Government Procurement, conhecido como GPA ou Acordo de Compras Públicas, da Organização Mundial do Comércio, há um rigor de prazos para verificação de quantidade,
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