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No final de 2021, veio à tona a Lei nº 14.230 que trouxe sensíveis alterações para o regime da improbidade administrativa. Dentre as alterações realizadas interessa ao presente artigo a
A Constituição — pelo sistema de freios e contrapesos, especialmente nos artigos 2º, 31, 49, IX, 70 c/c 71, I —, atribuiu aos parlamentos, com base do Parecer Prévio emitido pelo
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