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Muitas empresas com atuação no mercado público ainda cometem falhas primárias ao responder intimações para defesa prévia no regime da Lei nº 14.133/2021, agindo de forma improvisada, sem planejamento adequado
A IA (inteligência artificial) deixou de ser uma promessa distante para se tornar realidade concreta em diferentes áreas da administração pública. Se, de um lado, ainda pairam dúvidas sobre seus
Os debates sobre os contratos de concessão de serviços públicos são, muitas vezes, dotados de alta complexidade, evidenciando uma tensão permanente entre, de um lado, a necessidade de estabilidade e
Diariamente, os meios de comunicação apresentam novas aplicações de mecanismos de inteligência artificial — doravante identificada simplesmente como IA —, sempre acompanhadas da promessa de ganhos de acuidade e eficiência
Em 29 agosto de 2025, o Termo de Compromisso da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) completou um ano desde sua regulamentação por meio da Portaria Normativa 155 de 2024 (Portaria). [1]
A consensualidade afirma-se como a quintessência do Direito Administrativo moderno. Se, durante décadas, a identidade do Estado foi marcada pela unilateralidade de suas decisões, a realidade contemporânea revela que a
Em 3 de setembro deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo cautelarmente determinou “à Secretaria de Estado da Educação que se digne, na esfera de competência
A publicação da Portaria Normativa AGU nº 194, em 10/9/2025 [1], representa o marco regulamentar dos processos estruturais no âmbito do Poder Executivo. Publicada no Diário Oficial da União de
A tradicional concepção do direito público brasileiro vem sendo repensada nas últimas décadas, em especial em razão da interconexão de seus principais temas com os demais ramos do direito, notadamente
A saúde mental, outrora tema periférico na estrutura do Direito Administrativo Sancionador, alcança hoje um patamar de centralidade normativa e axiológica que exige do Poder Público uma atuação sensível, científica