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A aplicação de sanções administrativas comina, para o contratado, restrições e prejuízos das mais variadas ordens. Por tais razões, quando da imposição de uma determinada sanção, deve a autoridade administrativa
Inequívoco o amadurecimento da temática afeta à necessária relação entre Direito e políticas públicas num ordenamento constitucional como o brasileiro, em que se tem uma opção fundante em favor de
Houve recente edição da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, compondo um “pacote de medidas de recuperação fiscal”, onde se revoga o artigo 19-E da Lei
O tema está em julgamento pelo STF e a controvérsia cinge-se à aplicabilidade do artigo 10, II, "b", do ADCT a servidora gestante no âmbitos dos contratos temporários, fato que
1. Introdução Entra governo e sai governo, e a estrutura orgânica da administração pública federal é alterada. Com a transição de poder em 1º de janeiro de 2023, houve a
Nesses poucos dias de um ano cujos acontecimentos — para o bem e para o mal — receberam destaque na história deste país, ganhou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Sob o discurso de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um órgão altamente especializado, que não pode ficar a perder tempo com questões banais, aliado ao argumento
O Código Tributário Nacional, no Título II, ao cuidar do lançamento, determina no artigo 142 que: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim
Na última semana, o governo federal anunciou uma série de medidas relacionadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que envolvem a substituição do presidente do Tribunal, a suspensão das
Em 12 de dezembro de 2022, foi publicado o acórdão proferido no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n° 843.989/PR, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a (ir)retroatividade de