Uma questão muito relevante, atinente ao dever de universalização dos serviços públicos de saneamento básico, é a discussão acerca da definição de critérios para revisões de concessões exclusivas de distribuição
A comissão de juristas designada pela Presidência do Senado Federal entregou, no último dia 6 de dezembro, o relatório final de seus trabalhos, destinados a subsidiar a apresentação de substitutivo
O tema deste artigo diz respeito a um problema tradicional da teoria do Direito Administrativo, qual seja, os efeitos da conduta da Administração que gera expectativas no administrado diante da
O processo de identificação de disciplinas jurídicas não tem como finalidade o estabelecimento de uma autonomia ontológica de frações do ordenamento, mas de segregar — sob uma perspectiva didática e
A utopia custodial e a flexibilização da perícia oficial Com a vigência da Lei do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) foram introduzidos dispositivos no Código de Processo Penal normatizando a cadeia
A teoria responsiva da regulação foi criada por Ian Ayres e John Braithwaite como uma posição intermediária no debate entre regulação e desregulação [1]. Os defensores da regulação defendiam a necessidade
Este artigo é uma despretensiosa tentativa de esclarecer uma controvérsia que, apesar de já estar mais ou menos pacificada na doutrina especializada, vez ou outra volta para assombrar alguns inquéritos
A utilização dos métodos adequados de resolução de conflitos como forma de desjudicialização de processos e de garantia à efetividade da relação contratual, no âmbito do direito público, tem adquirido
Os servidores públicos representam algo entre 12% e 17% da força de trabalho no Brasil. Embora os dados variem de acordo com a metodologia aplicada, a participação do funcionalismo é
É inevitável buscar comparações entre a atuação da administração pública e o bom desempenho de muitas empresas privadas. Basta pensar na maior ou menor adaptabilidade às inovações tecnológicas de cada