Especialmente com o advento da Lei nº 12.846/2013 — fomentada em contexto e momento históricos de extremada corrupção —, programas de integridade e políticas de compliance passaram a ser regra
A questão climática e energética consolidou-se, ao longo das últimas décadas, como tema central nos debates institucionais globais e, por consequência, no contexto nacional brasileiro. A energia, compreendida em seu
O que hoje chamamos de Direito Administrativo brasileiro tem grande parte de sua estrutura construída pela doutrina, mesmo diante da força do princípio da legalidade. A influência inicial veio da
A racionalidade na condução dos processos administrativos sancionatórios é essencial à eficiência das contratações públicas. Quando mal dimensionados ou conduzidos em desconformidade com as garantias constitucionais do devido processo legal,
No contexto dos contratos de concessões, em sentido amplo, a chamada “cláusula de barreira” é a disposição contratual ou editalícia que restringe a participação de determinados agentes econômicos em certames
A promulgação da Lei nº 14.230/2021 representou um divisor de águas no regime sancionatório da improbidade administrativa no Brasil. Entre as mudanças estruturais, destaca-se a introdução formal da prescrição intercorrente
A Nova Lei de Licitações (14.133/21) inclui no contexto das contratações públicas o instituto da cláusula de retomada no seguro garantia, sendo sua utilização autorizada quando se tratar de obras
As ações de improbidade administrativa, que são regidas no país pela Lei 8.429/92, sofreram impactos com a edição da Lei 14.230/21, tanto do ponto de vista material quanto do ponto
A nova proposta da emenda constitucional da reforma administrativa traz, entre outros pontos, uma alteração que pode transformar profundamente a magistratura: a extinção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada
A Lei nº 14.133/2021 instituiu um novo marco normativo em contratações públicas, buscando maior eficiência, planejamento e consensualidade nas relações contratuais. Entre as inovações, destacam-se as disposições sobre a alteração
