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A 2ª Turma do STF rejeitou recentemente Agravo Regimental da Procuradoria-Geral da República na Rcl. 71.505, mantendo o arquivamento da ação de improbidade contra o vice-presidente Geraldo Alckmin. Ao fazê-lo,
O Acórdão 1.622 de 2025 do Tribunal de Contas da União (TCU) representa um posicionamento fundamental para o cenário das licitações públicas no Brasil, ao consolidar entendimento acerca da proibição
A promulgação da lei estadual do Rio Grande do Sul que impõe penalidades automáticas — via desconto na fatura — aos consumidores que ficarem sem energia elétrica por mais de
O transporte intermunicipal de passageiros no estado de São Paulo está submetido a um modelo regulatório obsoleto, sustentado por decretos da década de 1980 e por práticas administrativas que violam
A competitividade acirrada em todos os mercados, seja a nível nacional, seja a nível internacional, impõe que as empresas trabalhem de forma mais eficiente com um custo/despesa menor, o que
Desde o início dos anos 2000, diversos municípios brasileiros passaram a recorrer ao Poder Judiciário para reivindicar, individualmente, os valores que deixaram de ser corretamente repassados pela União, a título
Por decorrência de incisivas disputas interpretativas e sucessivos questionamentos quanto à constitucionalidade, o artigo 10 da Lei nº 14.133/2021 tornou-se um dispositivo legal de aplicabilidade reduzida ou mesmo nulificada. Em
As rodovias seguem sendo o principal modal de transporte de cargas no país, e a falta de adequada manutenção das vias pelo Poder Público (quando não são objeto de concessão)
A relação entre a administração pública e o mercado é regida, como regra de ouro, pelo dever de licitar. Esse mandamento, previsto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição,
Este é o terceiro texto (parte 1 e parte 2) de uma série de três artigos que tratam de questões de direito probatório relativas a demandas em que se discutem