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A advogada Elysangela Rabelo Maurer lança, nesta sexta-feira (18/6), o escritório Rabelo Maurer Advocacia, com atuação voltada para os setores de Ciências da Vida e da Saúde. A proposta é
O julgamento do mandado de segurança 24.510, pelo Supremo Tribunal Federal, é considerado um marco para a atuação do Tribunal de Contas da União, uma vez que, com base na
Nas compras públicas, competição e negociação são conceitos temidos e afastados pela Lei 8.666/1993, na qual a disputa era restrita, unicamente, ao momento de apresentação de uma proposta (pautada, em
 "A raposa sabe muitas coisas; o porco-espinho sabe uma só, mas muito importante". É com esse verso grego antigo, de Arquíloco, repristinado no início do século 20 por Isaiah Berlin,
O ano de 2014 marcou a história do uso do canabidiol (CBD) no Brasil. Uma criança brasileira que sofria de epilepsia refratária, à época com cinco anos de idade, conseguiu na
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 156, inciso II, prevê a compensação tributária como forma extintiva da exigibilidade do crédito tributário, viabilizada nas hipóteses em que os sujeitos
A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), sancionada em 1º de abril de 2021, além de outras novidades, introduziu diversas regras relativas à governança, procurando, assim, instaurar à conclusão das contratações públicas
Godofredo Mendes Vianna, sócio do escritório Kincaid Mendes Vianna Advogados e presidente da Comissão de Direito Marítimo Portuário e do Mar do Conselho Federal da OAB, recebe nesta sexta-feira (11/6)
No dia 31 de maio de 2021, a presidência da República, com objetivo de adequar os contratos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário em vigor, com vistas
A Lei 8.666/1993 aclara a importância do parecer jurídico no processo de contratação pública. Inicialmente, o inciso VI do seu artigo 38 prevê a necessidade de juntar ao processo administrativo pareceres jurídicos