A fase recursal é um pilar de integridade e transparência dos processos licitatórios. Mas tem havido crescente perda de profundidade nas petições de licitantes e nas decisões dos recursos administrativos.

A Lei Complementar 214/2025 (LC 214/25), oriunda do PLP 68/2024, regulamentou a Emenda Constitucional 132/2023 (reforma tributária), instituindo o IBS e o CBS, entre outras providências, com destaque para a

A Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos (CFURH) é um mecanismo instituído pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, visando a prover benefícios financeiros às comunidades

A promulgação da Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no campo das contratações públicas no Brasil. Suas disposições pretendem modernizar (ainda que sem uma ruptura com o modelo anterior)

Na mitologia clássica, Píramo e Tisbe viveram uma trágica história de amor marcada por desencontros e falhas graves de comunicação. Essa narrativa simboliza bem a situação atual do setor farmacêutico

O setor de infraestrutura de transportes encontra-se em um momento de profunda transformação, impulsionado por avanços tecnológicos como inteligência artificial, internet das coisas, veículos autônomos e novos modelos de mobilidade.

Em julho de 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU) abriu consulta pública [1], disponível entre 29/7/2025 e 12/8/2025, sobre a minuta da portaria interministerial CGU/AGU que definirá os novos rumos

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tem consolidado entendimento no sentido de que os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como as assessorias e consultorias

A FGV Direito Rio disponibilizou para download a coletânea Temas atuais em regulação e governança, que reúne análises críticas e propostas para enfrentar os principais desafios da regulação no Brasil.

“Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas”. Esta foi a manchete da notícia publicada em 9 de outubro de 2023 no portal do