Depois que a Constituição de 1988 consolidou a importância da sociedade civil organizada para o projeto democrático do artigo 3º, incisos I a IV, os Estatutos da Criança e do
Nas últimas décadas, o modelo de fiscalização sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) estruturou-se com base em uma dualidade funcional: a supervisão técnica direta, realizada pela Superintendência Nacional
Uma notícia recente oriunda da Prefeitura de São Paulo repercute intensamente entre os múltiplos atores urbanos — sejam públicos ou privados, da favela à academia — em razão do anúncio
O número de concessões municipais para operação de estacionamento rotativo tem aumentado nos últimos anos. Como regra, os editais devem ser instruídos com estudos que demonstrem a viabilidade econômico-financeira do
Na manhã do dia 18 de junho de 2025, o mundo acompanhava, apreensivo, mais um capítulo do agravamento dos conflitos no Oriente Médio. A escalada dos ataques entre Israel e
A execução dos contratos administrativos nem sempre segue com linearidade o objeto inicialmente pactuado. Mudanças de cenário institucional, fatos supervenientes e reconfigurações normativas ou técnicas podem impactar significativamente a utilidade
A ausência de previsão expressa, na Lei nº 13.303/2016, acerca do prazo para apresentação de contrarrazões suscita questionamentos práticos importantes: qual o prazo a ser observado pelo interessado para exercer
Certamente, um dos maiores avanços na Lei nº 14.133/2021 foi a destinação de um capítulo próprio para os métodos alternativos de solução de controvérsias, melhoria significativa, que, embora existente em
O setor de transportes brasileiro tem sido pioneiro na implementação do ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), demonstrando como esse novo instrumento pode ser adaptado às particularidades de um setor caracterizado
O artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) — segundo o qual “[o] agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso