Pesquisar
O julgamento do Recurso Especial nº 2107398-RJ admitiu a utilização conjunta das Leis nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) e nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção — LAC), encartadas na
No último dia 14 de julho, a Ceele (Comissão Especial de Energia Elétrica) da OAB-RJ teve a oportunidade de visitar a Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, em Angra dos Reis,
A Lei 15.175, de 23 de julho de 2025, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido
Com a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em 2017, e a assunção de suas competências pela Agência Nacional de Mineração (ANM), iniciou-se um grande esforço em prol
Em Fusões, aquisições, cisões e a nova Lei de Licitações, este colunista antecipou a discussão sobre os impactos das operações societárias, como fusões, aquisições e incorporações, no âmbito das contratações
O projeto Tecon Santos 10 protagoniza um dos maiores debates de temática concorrencial do setor de infraestrutura do país. Apesar da atualidade do tema, não é de hoje que a
O Tribunal de Justiça do Paraná, por sua 5ª Câmara Cível, em acórdão relatado pelo desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, e com a participação dos desembargadores Rogério Etzel e Carlos
A Lei Complementar nº 214, que regulamenta a reforma tributária, foi publicada em 16 de janeiro de 2025 e trouxe inúmeras inéditas regras tributárias na modificação do modelo adotado no
A palavra “precatório” deriva do latim deprecare, que significa rogar, suplicar. Essa origem remonta ao direito lusitano, em que o súdito que possuía um crédito contra a Coroa não podia
Uma visão açodada da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirmaria que “a imprescritibilidade das ações civis públicas de ressarcimento teria sido sepultada” pelo Tema 666 e pelo Tema 897. Spacca