A promulgação da Lei nº 14.133/2021 marcou um novo ciclo normativo nas contratações públicas brasileiras. Em lugar de um regime centrado no formalismo estrito, a nova legislação passou a adotar
A recente publicação do relatório final da Agenda Regulatória 2022–2024 pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) marca o início de um novo ciclo para a política hídrica
Todos os esquemas de regulação governamental e distribuição de benefícios sociais (leia-se: prestações em dinheiro de natureza previdenciária ou assistencial) geram conflitos entre a administração pública e os cidadãos, especialmente
A demanda por maior fiscalização dos serviços públicos constitui tema recorrente no debate público brasileiro contemporâneo. Duas questões permeiam a percepção social: de um lado, a gravidade associada à recorrência
Imagine a seguinte situação prática hipotética: um determinado processo administrativo disciplinar (PAD), aberto em desfavor de um servidor público mediante portaria inaugural, prolonga-se no tempo por mais de um ano,
Poderia o delegado de Polícia Judiciária, no exercício de sua função investigativa, representar diretamente aos Tribunais de Contas? Tânia Rêgo/Agência Brasil Em investigações que envolvem crimes contra a administração pública
A despeito de não integrarem propriamente a estrutura da administração pública [1], seja das administrações diretas, autárquicas e fundacionais (regidas pela Lei nº 14.133/2021 para fins de contratações), seja da
A prática administrativa, não raro, opera como se o simples cumprimento formal dos requisitos legais fosse suficiente para legitimar os atos administrativos do poder público. Contudo, na prática, a legitimidade
Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal voltou a analisar o contorno jurídico das relações entre órgãos de controle interno e os Tribunais de Contas, responsáveis pelo controle externo ao
A alimentação hospitalar é um dos pilares fundamentais para o tratamento e a recuperação de pacientes em ambientes clínicos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a nutrição adequada como
