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SpaccaNo texto desta semana abordaremos o entendimento do Carf em operações envolvendo segregações de atividades empresariais. Antes de analisarmos as decisões do Carf sobre o tema, faz-se necessária uma breve
No dia 30 de abril, o Ministério da Educação anunciou que bloqueios de recursos teriam sido realizados sobre o orçamento do segundo semestre das universidades públicas. O artigo 165 da Constituição
Nesta segunda-feira (17/6) foi sancionada, parcialmente, a Medida Provisória 863/2018, ou “MP do setor aéreo”, como ficou conhecida. A MP 863 trouxe dois grandes pontos de alteração legislativa: o primeiro dizia respeito
SpaccaDistribuir perdas e ganhos em uma sociedade tão desigual como a brasileira requer esforço democrático de eleição de prioridades. Obviamente, para que as escolhas sejam legítimas, é preciso um devido
O propósito do presente estudo é trazer algumas reflexões a respeito das normas que tratam da representação processual e compatibilizá-las com o regime de assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública,
Há tempos o tema da inexigibilidade de licitação configura quase um tabu na República, tamanha a atenção (e tensão) que cercam processos do tipo, sobretudo por órgãos de controle, entes
No desenho institucional do pacto federativo, para além das diversas disposições relativas à repartição de competências entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, a Constituição reservou
Em 30 de abril, o presidente da República editou a Medida Provisória 881. Um de seus destaques é o regramento estabelecido para os “atos públicos de liberação”. Este texto apresenta algumas reflexões
Muitos vêm argumentando que as mensagens de celular de integrantes da força-tarefa da Lava Jato divulgadas pelo site The Intercept foram obtidas de forma ilegal. Entendo que, a despeito de
SpaccaA Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997[1], revogou a Lei 2004/1953, extinguindo o monopólio estatal do petróleo e criando a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis