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No último dia 3, comemorou-se os 21 anos da Lei 9.656/1998, que disciplina os planos privados de assistência à saúde, mais conhecidos como planos de saúde. Essa lei é resultado de
O Senado aprovou, em 29 de maio, o Projeto de Lei do Senado 52/2013 (Substitutivo da Câmara dos Deputados 10/2018), o chamado Projeto de Lei das Agências Reguladoras, de autoria
Thaís Marçal, sócia do Juruena & Associados Advogados, foi nomeada membro do Fórum Permanente de Transparência e Probidade Administrativa da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Ela
SpaccaA regência atual da improbidade administrativa lança, na literalidade do artigo 17, parágrafo 1º, da Lei 8.429/1992, disposição contundente: “é vedada a transação, acordo ou conciliação”. O contexto atual, contudo, não
Não é de hoje que os argumentos consequencialistas vêm gerando debate, principalmente entre aqueles que atuam no contencioso. A discussão ganhou especial relevo na medida em que avança no mundo
Em 30 de abril, foi editada a MP 881, ora em tramitação no Congresso Nacional, pretendendo regular o que se denominou de "liberdade econômica". Vários estudos vieram a lume, inclusive
SpaccaO tema escolhido para debate na coluna desta semana é o das desapropriações. Esse tema me é particularmente caro porque o primeiro processo de Direito Administrativo que advoguei foi uma
O professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano é o novo consultor da Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OAB-RJ. Presidida pelo criminalista Luís Guilherme Vieira, a comissão busca
Os vários textos que abordam o assunto, desde a antiguidade, concordam que, além de exercer a imparcialidade, a conduta dos juízes, inclusive em sua vida pessoal, não pode deixar espaço
A formalidade do processo legislativo, principalmente em momentos de agravamento de crises políticas, tende a ser observada de forma mais restritiva. Isso não só deve se dar por vontade do próprio