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SpaccaVeio a lume a denominada MP da “liberdade econômica” (MP 881, de 30/4/2019), que resultou em uma série de relevantes alterações no Direito Privado, Econômico e Administrativo. Os professores Otávio
No final de fevereiro, a OCDE aceitou o pedido de adesão do Brasil como membro permanente do Comitê de Concorrência da entidade. A aprovação seguiu mais de 20 anos de
Em estudo recente feito a pedido do Conselho Nacional de Justiça, foi constatado o aumento de 130% nas ações da chamada judicialização da saúde. Como sempre, números isoladamente não respondem
SpaccaO objetivo desta coluna é analisar se é possível fazer contingenciamento das verbas com educação no Brasil atual. Trata-se de uma análise jusfinanceira envolvendo prioritariamente a Constituição e a Lei de
No dia 26 de abril, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) aprovou a Resolução 1.116, restando "convencionado", de forma expressa, que as obras e serviços de engenharia são,
A recente Portaria 233/2019, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabeleceu prazo para inclusão dos valores contratados com entidades do terceiro setor no cálculo do limite de gastos com pessoal
Advogados públicos, oficiais de Justiça, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, políticos e caminhoneiros são algumas das profissões que poderão ter porte de arma, conforme decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado nesta
Embutida de última hora no programa de reestruturação da administração pública levado a cabo pelo governo federal, a possível incorporação da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) pela Susep (Superintendência
SpaccaTema recorrente que cerca as discussões sobre a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) reside no caráter aberto de seus dispositivos. Pudera! A impressão primeira é a de que a natureza
SpaccaMotivados pela onda recente de notícias que informam sobre a proposta de extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais[1][2][3][4][5], provocamos a dialética sobre o tema, respeitando opiniões contrárias, trazendo o