A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em diversas disposições, sobre a necessidade de edição de regulamentos para a fiel aplicação da norma. No âmbito federal, foram emitidas inúmeras instruções normativas, decretos
Em recente decisão, o Tribunal de Contas da União (TCU) reiterou os precedentes emitidos pela corte em 2022 [1], manifestando-se favoravelmente à juntada de documentos nas fases de classificação ou
Transpassados os procedimentos administrativos sem qualquer causa suspensiva e sendo o contribuinte intimado a realizar o pagamento e não o sendo, ensejará no surgimento da execução fiscal. Spacca A execução
Freepik Recentemente, entrou em vigor a Lei Federal nº 15.142, de 3 de junho de 2025 [1], que amplia a política de cotas raciais para concursos públicos federais, revogando a
A crescente adoção de sistemas baseados IA na sociedade tem provocado inquietações jurídicas nas esferas pública e privada, suscitando discussões envolvendo direitos autorais, propriedade intelectual, relações de trabalho, privacidade, proteção
Há pontos sobre quais não pariam contestações e, nada obstante a obviedade sobre qualquer convencimento, inicia-se o presente texto com francas aclamações às políticas públicas encorpadas em normas legais, modelagem
O tema da independência das instâncias civil, criminal e administrativa, desde há tempos, desperta a atenção dos estudiosos do Direito. A questão retorna aos palcos da discussão jurídica no Brasil
O serviço público pode ser prestado por servidores em regime de teletrabalho integral (TTI) de forma conciliável com o serviço prestado. Não somente pode, deve ser assim quando há possibilidade
No dia 16 de maio de 2025, nas dependências do edifício onde está instalada uma das unidades da Advocacia Geral da União, em Brasília, uma mulher negra foi impedida de
A prescrição é o instrumento pelo qual o tempo influencia as relações jurídicas, promovendo estabilidade social, previsibilidade e confiança no sistema de justiça ao limitar o exercício de direitos. No
