A adoção de um programa de integridade nas empresas estatais é um imperativo legal e estratégico, alinhado às exigências da Lei nº 13.303/2016 e aos princípios da Lei nº 12.846/2013
A comunicação do poder público, antes limitada a diários oficiais, portarias ou ofícios, agora se projeta em postagens em redes sociais, “stories” ou comentários. Essa realidade impõe reflexões sobre deveres
A decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.963/DF sinaliza um avanço relevante na consolidação de uma interpretação equilibrada do pacto federativo no âmbito das licitações públicas. Ao
A combinação entre julgamento apócrifo, havido como princípio [1], e atribuição do juízo acerca das propostas técnicas a uma subcomissão composta por profissionais de comunicação, publicidade ou marketing mostrou-se decisiva
Este texto dá continuidade à discussão iniciada no artigo “Orçamento sigiloso causa distorções nas licitações públicas”, publicada nesta ConJur. Mas agora o foco está nos danos concretos que esse mecanismo
A forma como a administração pública federal passou a remunerar seus servidores mudou bastante entre as décadas de 1990 e de 2000. No lugar de salários fixos e previsíveis, surgiram
Tudo o que as empresas que vencem uma licitação esperam do poder público é receber em dia. As contratadas sabem que os contratos administrativos são todos estruturados para proteger a
A organização das competências federativas na Constituição estabelece aos municípios, sobretudo a partir do artigo 30, o direito e a obrigação de (I) legislar sobre assuntos de interesse local, (II)
A sanção da Lei nº 14.133/2021 representou um marco normativo para as contratações públicas ao consolidar um regime jurídico mais moderno e alinhado às boas práticas nacionais e internacionais. Como
Nos últimos anos, o uso de influenciadores digitais como estratégia de comunicação institucional tem ganhado espaço também no setor público. Campanhas educativas em saúde, segurança no trânsito e programas sociais