Este texto dá continuidade à discussão iniciada no artigo “Orçamento sigiloso causa distorções nas licitações públicas”, publicada nesta ConJur. Mas agora o foco está nos danos concretos que esse mecanismo

A forma como a administração pública federal passou a remunerar seus servidores mudou bastante entre as décadas de 1990 e de 2000. No lugar de salários fixos e previsíveis, surgiram

Tudo o que as empresas que vencem uma licitação esperam do poder público é receber em dia. As contratadas sabem que os contratos administrativos são todos estruturados para proteger a

A organização das competências federativas na Constituição estabelece aos municípios, sobretudo a partir do artigo 30, o direito e a obrigação de (I) legislar sobre assuntos de interesse local, (II)

A sanção da Lei nº 14.133/2021 representou um marco normativo para as contratações públicas ao consolidar um regime jurídico mais moderno e alinhado às boas práticas nacionais e internacionais. Como

Nos últimos anos, o uso de influenciadores digitais como estratégia de comunicação institucional tem ganhado espaço também no setor público. Campanhas educativas em saúde, segurança no trânsito e programas sociais

Nos processos autuados no âmbito do Tribunal de Contas da União visando a uma eventual responsabilização de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição, em consequência da prática de

Este texto é uma continuidade da discussão iniciada no artigo anterior, publicado nesta ConJur em 5 de maio de 2025 (Mudanças necessárias na cláusula de retomada do seguro garantia), sobre

A utilização de métodos consensuais no âmbito da administração pública já não se trata de novidade alguma. Sobretudo com a inclusão do artigo 26 à Lindb [1], compreendeu-se em definitivo

A recente publicação da versão 5 do 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), em abril de 2025, marca uma inflexão importante no entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional