A desoneração da folha de pagamento, como política pública que buscou diminuir o preço dos produtos e serviços contratados pelo poder público, foi instituída pela Lei nº 12.546/2011, e constitui
O setor de infraestrutura é rico em razões que justificam, em tese, o manejo de regulação econômica. Recentemente a União passou a estruturar balizas normativas para induzir e incentivar os
No último dia 22 de abril, durante votação de recomendações da renovação do contrato de concessão da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., o diretor da Aneel Fernando Mosna
A Justiça brasileira é constantemente comparada à dos Estados Unidos. Embora o Judiciário nacional não tenha a celeridade do americano, ele gera decisões mais justas e de maior qualidade. A
O Tribunal de Contas da União aprovou em decisão recente a extinção consensual do contrato de concessão (Edital 001/2008) firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a
A Lei Complementar nº 128/2008 instituiu o microempreendedor individual (MEI) ao modificar e acrescentar dispositivos na Lei Complementar nº 123/2006. O MEI é um enquadramento jurídico para quem tenha auferido
Nos últimos anos, observa-se uma alteração gradual no modo como a administração pública brasileira lida com seus conflitos. O modelo tradicional, marcado por rigidez e verticalidade, tem cedido espaço à
Nos últimos anos, o reajuste tarifário em contratos de concessão tem se tornado um dos temas mais judicializados e politicamente sensíveis do setor de infraestrutura no Brasil. Se antes era
Concretamente, o pregão, como modalidade de licitação para aquisição de bens ou serviços comuns e por adotar como critério de julgamento o menor preço ou maior desconto, tende a ser
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituiu importante regramento para promover a apuração administrativa da responsabilidade de terceiros por dívidas de empresas, com possibilidade grande aplicação no âmbito das atividades empresárias.