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Dois anos após identificar 29 temas críticos na gestão pública federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a alertar: nenhum dos riscos mapeados em 2022 foi superado. A
Os órgãos autuadores utilizam os serviços dos Correios para cientificar os autuados acerca dos processos administrativos decorrentes de infrações de trânsito, enviando notificações que alertam o infrator sobre as consequências
Em seu artigo 75, I e II, a Lei nº 14.133/2021 dispensa a licitação para: (1) a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100 mil (no caso de obras
Afirmar que grande parte das normas que regulam o dia a dia dos indivíduos e empresas é elaborada pela administração pública, e não pelo Legislativo, parece levantar pouca polêmica na
A publicidade é um princípio fundamental no direito administrativo e, como consequência, nas licitações públicas. Contudo, algumas etapas do rito licitatório, como a fase de habilitação, ainda geram dúvidas sobre
Nos últimos dias, eclodiu na mídia nacional a denúncia do Ministério Público contra um juiz aposentado paulista que, apesar de já registrado e identificado com seu verdadeiro nome, no início
A licitação pública é um procedimento administrativo complexo, que tem por objetivo a aquisição e contratação de bens e serviços pela administração pública. Para tanto, tem como pilar os princípios
Visando à proteção e igualdade material nas relações de trabalho, a Lei nº 8.213/1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, prevê, em
As notícias veiculadas pela imprensa acerca do uso desenfreado da figura do carona (ou da adesão) nas Atas do Sistema de Registro de Preços (SRP) reacendem debates que existiam bem
Na comunidade acadêmica, em meio à construção de teses, são recorrentes as reflexões acerca das competências dos Tribunais de Contas. Ao definir os padrões de controle e supervisão no objeto