Após, aproximadamente, 18 anos de espera, finalmente foi elaborado o estatuto jurídico das estatais. Ao regulamentar o art. 173, §1º da CRFB, alterado pela EC 19/1998, a Lei 13.303/2016 estabelece

O Superior Tribunal de Justiça acaba de considerar válidas cláusulas contratuais que transferem ao comprador do imóvel a obrigação de pagar comissão de corretagem. A 2ª Seção apontou, porém, que

Introdução: a transparência dos atos estatais sob os auspícios da Emenda Constitucional 45/2004 A exigência de transparência plena do Estado como elemento de afirmação do ideal democrático, em que a

Os jogos olímpicos e paralímpicos do Rio de Janeiro podem deixar muito mais do que acréscimos ao patrimônio urbano da cidade, se os confrontarmos com a natureza da gestão pública

A imprensa divulga, frequentemente, notícias sobre acusações a servidores públicos. Muitas vezes, até com base em denúncias anônimas. A questão que ainda causa dúvidas é: denúncia anônima pode ensejar abertura

A recente aprovação da Lei municipal 16.042/2016, que altera as regras de uso e ocupação do solo, gerou inúmeras dúvidas e questionamentos ao impor limitações e desestímulos à transferência de potencial construtivo

“Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.” Essa foi a tese fixada pelo Plenário do

É assente na doutrina e na jurisprudência que o lançamento fiscal tem natureza jurídica de ato administrativo. Os atos administrativos, como sabemos, gozam de autoexecutoriedade, isto é, a aptidão para

O escritório Zeigler e Mendonça de Barros Sociedade de Advogados acaba de receber dois reforços: o novo sócio Walter Abrahão Nimir Junior (que passa a comandar a área trabalhista da

Foi publicado no último dia 22 de julho, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Portaria SF 179/2016, que traz o novo regimento interno do Conselho Municipal de