No último dia 13 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.298.647, fixou a tese do Tema nº 1.118 com repercussão geral, pacificando que
A coerência entre o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) não é apenas uma boa prática administrativa. Trata-se de exigência prevista de forma evidente na Lei
O Tema Repetitivo 1.257 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 13 de fevereiro de 2025, estabeleceu que as alterações da Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
O Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) caracteriza o sistema de registro de preços (SRP) como um procedimento auxiliar das licitações empreendidas por empresas públicas e sociedades de economia mista
Este artigo se propõe a oferecer reflexões para a construção de um modelo normativo de dosimetria e aplicação individualizada de sanções nos Tribunais de Contas, com o intuito de fomentar
No dia 9 de março, a reportagem exibida pelo programa “Fantástico”[1], da rede Globo, revelou um possível esquema para venda de atas de registro de preços em cidades no Estado
Para o setor cultural, definitivamente, o ano não começa agora. Quem está na gestão pública de cultura das cidades, ou nos movimentos e organizações que fizeram o Carnaval de 2025,
A análise dos contratos administrativos revela a presença de institutos pouco explorados, porém relevantes, tais como os custos não renováveis. Embora esse instituto não seja expressamente mencionado na Lei nº
Apesar de encarados como limitações à administração pública, os critérios dos Tribunais de Contas (TC’s) também são guias de otimização da capacidade de entrega de políticas públicas. As auditorias de
O prefeito é o líder do Poder Executivo municipal, exercendo um mandato eletivo fundamentado na Constituição, com base na soberania do voto popular, conforme os artigos 14 e 29. Dada