Servidor que atuava como defensor público antes da instalação da Assembleia Constituinte que elaborou a Constituição de 1988 pode escolher a carreira que desejam seguir. Com base nessa regra, que consta do
Servidoras públicas federais que ficam expostas a agentes nocivos à saúde têm o direito de receber o adicional de insalubridade durante a licença-maternidade. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª
O governo do Amazonas ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.609), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, para questionar dispositivo do Decreto Estadual 16.282/1994 que concedeu aos servidores
Hoje em dia há uma situação muito delicada nos setores de aviação comercial e de administração aeroportuária. Cada vez mais está claro que a regulação de uma atividade impacta diretamente
O fato de o marido estar aguardando a concessão do status de refugiado não permite que sua mulher ingresse no Brasil sem visto. Assim, o Tribunal Regional Federal da 4ª
Servidor público deve permanecer pelo menos cinco anos no cargo para poder se aposentar com o salário dessa função. Com base na regra do artigo 3º, inciso III, da Emenda
A Lei Municipal 16.272, publicada em 30 de setembro de 2015, alterou o artigo 53 da Lei Municipal 14.107/05 que dispõe sobre a competência do Conselho Municipal de Tributos de
As chamadas 10 medidas contra a corrupção, propagadas pelo Ministério Público Federal, deram um passo atrás nesta semana, pelo menos na tentativa de limitar o Habeas Corpus. O deputado Onyx Lorenzoni
No dia 26/10/2016, o Supremo Tribunal Federal, em continuidade do julgamento do tema de número 503 da sistemática da repercussão geral, concluiu a discussão referente à denominada desaposentação. Antes de
Ao contrário do que entendeu o juiz que exonerou liminarmente 53 servidores aposentados da Prefeitura de Rosana (SP), o desembargador Paulo Dimas Mascaretti, presidente do Tribunal de Justiça de São
