O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta sexta-feira (21/10) que estão suspensas as sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 3ª Seção, previstas para a próxima semana (25
Por ver irregularidades no tipo de licitação usado para a contratação, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça declarou nulo, por maioria, o contrato de concessão de uso de área
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, na sessão dessa quarta-feira (19/10), tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário 838.284, no qual foi mantida a forma de cobrança da Anotação de
“É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a divulgar uma forma oficial para interessados em encaminhar memoriais a seus integrantes. A partir de agora, a regra é enviar o
O conselheiro Valter Shuenquener de Araújo, do Conselho Nacional do Ministério Público, apresentou nesta terça-feira (18/10) ao colegiado uma proposta de recomendação sugerindo que todo MP evite promover atos ou audiências
O julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo de liminar em uma ação civil pública que pede a proibição do uso de bala de borracha pela Polícia
O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para revisar honorários advocatícios contratuais arbitrados em decisões judiciais. Esse foi o entendimento do colegiado ao decidir, nesta terça-feira (18/10), pelo arquivamento
Auditores fiscais da Receita Federal decidiram paralisar atividades administrativas e de fiscalização entre esta terça (18/10) e quinta-feira (20/10), além de anunciar operação-padrão em portos, aeroportos e fronteiras de todo o
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgaram nesta terça-feira (18/10) a criação de “supergrupos” para cobrar grandes devedores. As equipes serão responsáveis por executar a cobrança administrativa
