Um aplicativo desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco promete ajudar advogados a organizarem melhor sua agenda e não perderem prazos e audiências dos processos em que atuam. Batizado de
“Não cabe ao Judiciário criar hipóteses para isentar os cidadãos dos seus deveres cívicos obrigatórios”. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Advogado que, por erro, protocola mesma peça processual duas vezes no sistema eletrônico não age com má-fé, e, portanto, não há preclusão. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal
A consulta processual do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal passará a informar a localização física das caixas que guardam os processos arquivados. A opção deve facilitar a
A Ordem dos Advogados do Brasil não pode limitar em uma hora o tempo adicional concedido aos candidatos com deficiência nas provas nacionais do Exame da Ordem. A decisão é
Desde o dia 19 de agosto deste ano, as interceptações de telefones internos do Supremo Tribunal Federal têm regras. Foi publicada no dia 29, no Diário de Justiça Eletrônico do
Instituição financeira que adquire bancos públicos deve manter as regras de aposentadoria de seus funcionários. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal
A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) determinou, em caráter liminar, que o município cumpra todas as exigências das leis de Transparência e de Acesso à Informação no prazo
O tempo de licença maternidade, paternidade ou adoção não pode ser descontado do período de estágio probatório dos servidores públicos federais. É que a licença é um direito constitucional e
Manter a inscrição de um município no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin) fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois impossibilita o Poder Público local