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Governo Federal A promessa de economia energética por meio da dimerização na iluminação pública vem sendo amplamente divulgada, mas apresenta inconsistências regulatórias e operacionais. O faturamento da energia elétrica destinada
Uma questão sempre despertou intensos debates acadêmicos e jurisprudenciais: a possibilidade de judicialização e controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Afim de descortinar tal questão, será analisado um dos
Pessoas expostas politicamente (PEPs) são sujeitas a um nível mais elevado de fiscalização e monitoramento pelas instituições financeiras em relação a atividades financeiras e transações bancárias. Isso se deve ao
Uma dúvida surgida por nossa revisora de clareza [1] da obra Inovações da Lei de Licitações deu origem ao presente texto sobre as consequências jurídicas da insistência anacrônica no uso
A gestão pública brasileira, historicamente complexa e permeada por desafios burocráticos, tem testemunhado, nos últimos anos, uma crescente tendência de delegação de decisões aos órgãos de assessoramento jurídico, em especial
A possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos a título de outorga em contratos de concessão pública vem ganhando cada vez mais importância na prática
A decisão de flexibilizar a aplicação da Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) nos Estados Unidos, anunciada por Donald Trump nesta semana, representa um grave retrocesso no combate à corrupção global,
Invariavelmente, a abordagem sobre a fiscalização dos contratos firmados com a Administração Pública é parcialmente limitada ao Direito Administrativo e sem qualquer intensa incursão quanto às decorrências que a precária
A literatura internacional sobre federalismo e direito subnacional tem consolidado uma definição acerca do poder de organização das entidades subnacionais e suas respectivas constituições. Nesse sentido, as constituições subnacionais são
Há um bom tempo dedico meus estudos sobre as fundações estatais voltadas à prestação de serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social e as consequências que esse