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Somente a União tem competência para regular o processo de responsabilização de autoridades pela prática de crimes de responsabilidade. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,
Luziânia (GO) foi a primeira comarca a receber o projeto das turmas recursais online, inaugurado na última sexta-feira (12/8). A iniciativa consiste em uma plataforma virtual para que os magistrados integrantes das
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta quarta-feira (17/8) o julgamento que discute se a Assembleia Legislativa de Minas Gerais precisa autorizar a abertura de ação penal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que o prazo de prescrição para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser contado
Para apurar a suspeita de desvios em bens apreendidos em casos judiciais, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu paralisar audiências da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande
Em carta ao Senado e ao povo brasileiro divulgada nesta terça-feira (16/8), a presidente afastada Dilma Rousseff afirmou que se for absolvida no julgamento do impeachment, apoiará um plebiscito sobre
O ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha será o sétimo corregedor nacional de Justiça a ocupar o cargo desde a criação do Conselho Nacional de Justiça,
Os ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro ficariam felizes em integrar o Tribunal Federal Constitucional alemão, na opinião da ministra Sibylle Kessal-Wuf, juíza da corte. É que o parente alemão
A disciplina legal da Mediação chegou para nós com a Lei 13.140, de 26/6/2015, publicada no Diário Oficial da União de 29/6/2015. Dispôs sobre a mediação entre particulares e sobre a autocomposição
A campanha eleitoral municipal começa oficialmente nesta terça-feira (16/8) com menos tempo para que os partidos se adaptem às novas regras. A minirreforma aprovada em 2015 reduziu o período autorizado de campanha de 90