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Nos casos de morte presumida, a decisão judicial que reconhece o falecimento do segurado marca o início da pensão. Contudo, essa regra, prevista no artigo 74 da Lei 8.213/1991, pode
O Estado é responsável pela integridade física dos presos. Com esse entendimento, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista condenou o estado de São Paulo a pagar
SpaccaO regime jurídico das empresas estatais vem sendo discutido com atenção e interesse impressionantes, notadamente em razão da preocupação com os abusos descobertos na esteira da operação “lava jato”. Em
Os procuradores da Fazenda Nacional não podem exercer advocacia privada, conforme delimita o parágrafo 1º do artigo 38 da Medida Provisória 2.229-43/2001. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do
Os servidores que trabalham no Fórum de Atibaia, em São Paulo, receberão os auxílios transporte e alimentação que deveriam ter sido pagos entre julho e setembro de 2014. A decisão
É ilegal a conduta do tribunal de Justiça que deixa de convocar candidatos aprovados em concurso quando as funções estão sendo desempenhadas por servidores cedidos de outros órgãos ou por
A forma de contratação dos profissionais cubanos para o programa Mais Médicos viola os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, transparência e motivação, no entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional
É difícil que a Justiça do Trabalho concorde com uma dispensa por justa causa. De acordo com levantamento do escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados, entre 70% e 80% das demissões
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe) pediram que o Supremo Tribunal Federal derrube normas que proíbem exercício
Apenas serão indenizadas pelo poder público as benfeitorias necessárias previamente notificadas à administração pública. Esse foi o argumento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao eximir a União