A homologação do resultado de um concurso público não gera, automaticamente, a perda do direito de questionar edital. Esse é o fundamento que permeia as dezenas de decisões do Superior
A existência de filhos menores emancipados não impede inventário e divórcio extrajudiciais. O entendimento foi tomado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, de forma unânime, no julgamento de uma
A VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificável), criada pela Medida Provisória 2.229-43/2001 para os integrantes da Advocacia-Geral da União, segue tendo caráter pessoal, mesmo após a edição da Lei 10.909/2004, que
SpaccaEm um dos últimos artigos desta coluna, o professor Fabrício Motta — procurador-geral do TCM-GO e professor adjunto, 20 horas, da UFG, em regime lícito de cumulação de cargos — versou o tema
Se o Supremo Tribunal Federal já concluiu que é inconstitucional a vantagem pecuniária a ex-detentor de mandato, não faz sentido conceder o benefício a viúvas de ex-prefeitos. Esse foi o
O Supremo Tribunal Federal quer que a Polícia Federal interrompa as manifestações políticas que caracterizem “pejorativamente como ‘petralhas’” o presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, e o procurador-geral da República,
Um ano depois de determinar que o Ministério Público deveria digitalizar inquéritos policiais, no momento de apresentar denúncias, o Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou flexibilizar a regra e
A Justiça Federal em São Paulo suspendeu a emissão de passaporte diplomático a Romildo Ribeiro Soares, conhecido como RR Soares, fundador e pastor da Igreja Internacional da Graça de Deus.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.552 contra dispositivo da Lei 2.819/1997, do estado do Rio de Janeiro, e três
O parecer jurídico é meramente opinativo e não tem caráter vinculante às partes. Por esse motivo, o autor do texto técnico favorável à contratação emergencial e sem licitação de empresa