O Supremo Tribunal Federal decidiu consolidar como súmula vinculante a tese de que a falta de vagas em estabelecimento prisional não pode ser usada para impedir a progressão de regime
Por não especificar quais documentos eram necessários para comprovar que o aluno precisa de atendimento especializado, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) não pode eliminar estudante disléxico que apresentou laudo
A administração pública está vinculada ao princípio da legalidade e, portanto, não tem poder de assumir a condição de legislador para excluir gratificações de servidores já fixadas por lei. Assim
O sócio da consultoria GO Associados Gesner Oliveira foi eleito o economista do ano pela Ordem dos Economistas do Brasil. Gesner foi presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1996-2000)
Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão usar o recesso de julho para estudar novas soluções para a repercussão geral. Durante a sessão desta sexta-feira (1º/7), no Plenário, os ministros
A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16) foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (1/7). A nova lei foi publicada com dez vetos, mas mantém pontos considerados polêmicos. Divulgado
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quinta-feira (30/6) que tirou da gaveta o anteprojeto de lei que trata do abuso de autoridade. Segundo a proposta, o abuso
Os desembargadores Artur César Beretta da Silveira, Dimas Borelli Thomaz Júnior e João Negrini Filho foram eleitos nesta quinta-feira (30/6) para compor o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou arquivamento de inquérito que investigava a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e os ministros das Relações Exteriores, José Serra, e da
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) só pode cobrar a taxa de fiscalização de instalação quando houver a efetiva instalação das centrais de telefonia. Com esse entendimento, o desembargador José Amilcar Machado, do
