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Contexto Spacca A Lei 14.133/21, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece em seu artigo 18, § 1º, inciso VI, que o estudo técnico preliminar deve conter, entre outros elementos,
A administração pública é essencial para o funcionamento da sociedade, visto que é responsável pela gestão de todos os serviços públicos dos quais precisamos diariamente. No entanto, ela é controlada
123RF Essa é uma pergunta que a todo momento é feita aos órgãos de controle e não há uma resposta na Lei nº 14.133/2021, que foi construída, na sua grande
Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP-Brasília), participa da Plenária
Se fosse possível resumir a nova Lei de Licitações e Contratos (nº 14.133/2021) em uma só palavra seria: planejamento. Não só porque a expressão figura 12 vezes no texto do
A questão da designação de fiscais de contratos na administração pública brasileira tem sido objeto de discussão e controvérsia, especialmente no contexto da implementação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como
O modelo jurídico de concessões rodoviárias constitui uma ferramenta vital para modernizar a infraestrutura brasileira e garantir a prestação de serviços públicos que são essenciais à população. No entanto, no
Nos meses de abril e de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou duas importantes ações de controle concentrado de constitucionalidade que tratavam dos contornos e da densidade constitucional
Confessadamente, a responsabilização no âmbito da administração pública encorpa uma temática que perpassa anos, seja pela probidade que se impõe àqueles que lidam com o interesse e patrimônio públicos, como
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve, por ora, a validade dos mandatos de dirigentes sindicais de servidores públicos. A decisão representa mais uma vitória do funcionalismo público mineiro.