O fenômeno das leis que não vingam no Brasil é mais uma jabuticaba, fruta exclusivamente nacional. Com a forte cultura da judicialização brasileira, todo e qualquer diploma legal que trate
A nomeação de comissionados para funções de coordenação de fiscalizações nos tribunais de contas tem gerado intensos debates e controvérsias. Este artigo pretende discutir as implicações dessa prática, analisando seu
No final do último mês de março, chegou ao final o julgamento das ADIs 6.421 e 6.428, que discutiam a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas
O ano era 1924. O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) então era conhecido como Instituto da Ordem dos Advogados de São Paulo (Ioasp). Comemorava, ele, seus 50 anos.
No cenário jurídico, o poder regulamentar se manifesta como uma ferramenta essencial para a Administração Pública concretizar a legislação, conferindo-se efetividade às leis, viabilizando, portanto, a sua aplicação no mundo
O decreto de desapropriação do prefeito do Rio (Decreto nº 54.691/2024) [1] do terreno do “Gasômetro”, na área portuária do Rio, pertencente à Caixa Econômica Federal, suscita perplexidade jurídica e
Em algumas oportunidades, já abordarmos o tema da vantajosidade trazido no corpo da Lei nº 14.133/2021, cuja polêmica sempre desperta pontos relacionados ao critério pelo qual deve ser escolhida a
Na disciplina Controle Consensual da Administração Pública, que é oferecida pelo professor Luciano Ferraz nos cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), estudam-se
Em dezembro de 2023 foi sancionada a Lei Federal nº 14.751, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (LONPM). O objetivo da lei
Em 2018, foi deflagrada a operação “fundo perdido” pela Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros do RJ (Delefin), com o objetivo de apurar fraude de mais de R$ 300 milhões
