À medida que a sociedade foi evoluindo, nasceram normas cuja natureza fundamental é a melhoria da dinâmica social, da segurança e da isonomia. Essas normas padronizam procedimentos e exigem um
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (18/11), dos autos do julgamento no qual o Plenário discute se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitação e contratação para todas as administrações públicas no Brasil (União, estados, Distrito Federal e municípios), conforme a competência privativa da União
O conceito de constitutional hardball foi desenvolvido pelo jurista norte-americano Mark Tushnet, que o descreve como um fenômeno consistente em “alegações e práticas políticas — iniciativas legislativas e executivas —
Cumprindo promessa feita em artigo recente, apresento a saga do órgão de tubos, cujo valor, em 2013, foi de cerca de 3 milhões de euros, pago com dinheiro de impostos,
Está em curso no Supremo Tribunal Federal o julgamento da ADPF nº 1.090, ajuizada pelo governador do estado do Rio de Janeiro contra decisões judiciais que negaram à Companhia Estadual
Ouro Preto, 6 a 7 de novembro, 2º Seminário Nacional de Direito do Patrimônio Cultural, promovido por várias entidades altamente representativas, com foco na Proteção Jurídica do Patrimônio Cultural Inventariado.
A minuta da proposta de emenda à Constituição divulgada pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados sugere uma redefinição substancial das competências do Tribunal de Contas
O saneamento básico é, antes de tudo, uma expressão concreta dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 6º e 196 da Constituição de
A PEC 38/2025 foi apresentada com assinaturas suficientes para tramitação e, desde logo, carrega um enunciado político sedutor: “acabar com privilégios”. O problema não é o slogan, mas o método.
