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No contexto do direito econômico brasileiro, a concessão do serviço de energia elétrica fundamenta-se na visão moderna do Estado regulador. Nesse modelo, o governo confia à iniciativa privada a execução
O Tribunal de Contas da União promoverá, em 4 de junho, o seminário “Consensualismo na Administração Pública”. O evento, gratuito, e ocorrerá das 9h às 18h na sede da corte,
A Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) surgiu como resposta aos excessos regulatórios e aos entraves burocráticos que têm marcado o Brasil. Uma de suas principais inovações foi a
O ano de 2024 foi particularmente relevante nas efemérides relacionadas ao controle interno governamental, accountability e homólogos no Brasil. Completa 60 anos a positivação do controle interno (artigo 76 e
Entre as inúmeras alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) pela Lei nº 14.230/21, destaca-se a nova forma de redação do artigo 11, que estabeleceu, como técnica
Muito se engana aquela que considera não incidir práticas de governança e compliance ao novo Marco das Ferrovias Brasileiras — Lei nº 14.273/21 (Decreto 11.245/2022). Por todos os capítulos da
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/22) trouxe expressamente a figura do contrato por escopo, sendo aquele que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um
Sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação
O que é factível pensar sobre a contratação pública no Brasil? A indagação inicial, testemunho de uma não desambiguada conclusão — o bastante para inibir a leitura e curiosidade do
Não é de hoje que a região Sul do país vem sendo assolada por catástrofes climáticas. Nos últimos dias, o Rio Grande do Sul sofreu a maior enchente já contabilizada