Procedimentos e limites para tomada de decisões por tribunais de contas mudaram com a Lei nº 14.133/21, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo importante perceber
“Direito ao desafio” é a designação do programa instituído em 2019 pelo governo português para promover a implementação de projetos experimentais na administração pública. Embora em alguns aspectos semelhante às
O Tribunal de Contas da União, enquanto órgão sui generis em nosso sistema jurídico, deriva suas competências diretamente do texto constitucional, o que implica reconhecer uma ampla gama de poderes,
O indeferimento do ingresso de dois estudantes no processo de seleção da USP (Universidade de São Paulo), por não preenchimento dos critérios de cota racial, tem sido objeto de posturas
As profundas alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrava, com o advento da Lei nº 14.230 de 2021, começam a surtir seus efeitos nos casos concretos levados aos tribunais brasileiros,
De acordo com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), análise de impacto regulatório é uma das ferramentas de política de melhoria regulatória mais importantes à disposição dos
As compras governamentais desempenham um papel vital no tecido social, econômico e ambiental de qualquer país. Isso se deve ao fato de que processos de licitação visam não somente garantir
Quase 35 milhões de pessoas no Brasil vivem sem água tratada e cerca de 100 milhões não têm acesso à coleta de esgoto, resultando em doenças que poderiam ser evitadas,
Em desafio aos limites da noção de autonomia das entidades da administração pública indireta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, em tramitação no Senado, propõe-se a transformar o
A responsabilidade do parecerista é tema que incomoda doutrina e jurisprudência, sobretudo porque não existe uma regra clara e definida quanto à amplitude da responsabilização. Além disso, a jurisprudência é