Em fevereiro, Jair Bolsonaro lançou um grande desafio aos governadores dos estados e do Distrito Federal ao declarar que irá zerar as alíquotas dos tributos federais sobre os combustíveis, se
Em sua obra A indústria do mero aborrecimento, Miguel Barreto (2016) registra que a Emenda Constitucional 45, que foi promulgada em 2004, reformou o Poder Judiciário e criou o Conselho
Para ampliar a inclusão de estudantes negros em escritórios de advocacia, a Comissão de Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o Centro de Estudos das Sociedades
Os escritórios especializados em Direito do Trabalho Paulo Sérgio João Advogados e Schneebeli, Gimenes, Moraes e Pepe Advogados se associaram, ampliando a atuação no território nacional. Os dois escritórios criaram um
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, nesta quinta (12/3), tese que define os critérios para concluir pela responsabilização objetiva do empregador em caso de danos ao trabalhador. A constitucionalidade dessa responsabilização
Pouco lembrada desde a sua promulgação em 14 de agosto de 2018, pede licença a Lei 13.709, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, uma vez que o generoso
É ilegal a cobrança de ICMS quando há transferência de mercadorias entre matriz e filial e entre as filiais de uma mesma pessoa jurídica, mesmo se localizadas em outro estado.
A fórmula do que se pretende expor é simples: seria criminosa a conduta daquele que, conhecendo ou não podendo ignorar o perigo de contágio, expõe outras pessoas ao risco de
Não é de hoje que a expressão “discricionariedade judicial” tem sido usada. As acepções são as mais diversas, mas frequentemente o termo parece designar o preenchimento de sentido pelos juízes
O processo administrativo ambiental é regulado pelo Decreto 6.514/08 em âmbito federal. Todavia, nem todos os procedimentos conseguem ser detalhados no texto do referido decreto, cabendo a cada órgão “regulamentar”