Quem é acusado de evasão de divisas de origem não comprovadamente ilícita pode aderir ao regime de repatriação de recursos previsto na Lei 13.254/2016 e deixar de responder por esse

Morreu nesta terça-feira (22/11), aos 89 anos, Antônio Modesto da Silveira, conhecido como o advogado que mais defendeu presos políticos durante a ditadura. O velório será nesta quarta-feira (23/11), a partir das 8h,

A suposta anistia que se pretende dar ao caixa dois foi criticada por diversas entidades do Direito. Para as instituições, tal possibilidade representa o “desprezo à população brasileira”. “Se o

A condução do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, na audiência do ex-senador Delcídio do Amaral gerou protestos da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu a primeira condenação por crime de manipulação do mercado de capitais no Brasil (artigo 27-C da Lei 6.385/1976), de acordo com a

Trinta e um advogados foram presos nesta terça-feira (22/11), em São Paulo, acusados de atuarem em conluio com o crime organizado dentro do sistema penitenciário paulista. Um dos detidos é

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou seus membros a desistir de processos e a não recorrer de decisões que dispensem a apresentação da “contemporaneidade de sintomas” para isenção de Imposto

A Constituição de 1988 democratizou o acesso à justiça, concretizando uma das formas de afirmação da cidadania. Após 28 anos, verifica-se um altíssimo nível de litigiosidade perante o Poder Judiciário.

Uma falácia processual repleta de incongruências e lacunas. É assim que os advogados do ex-ministro Antonio Palocci e de seu ex-assessor Branislav Kontic resumem a denúncia apresentada pelo Ministério Público

Nos casos de infração disciplinar, deve-se utilizar, por analogia, os prazos prescricionais previstos no Código Penal, e não aqueles previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990). Com base