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A Justiça Federal será responsável pelo julgamento das ações sobre os crimes ambientais envolvendo o rompimento da barragem do Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana (MG), em novembro do ano
Entrou em vigor, no dia 16 de maio deste ano, a Lei 13.288 — que trata da regulamentação dos diversos processos e contratos de parceria e de integração produtiva entre empresas e
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