Municípios têm competência legislativa para legislar sobre temas de Direito Ambiental de interesse local. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer uma norma

A Agenda Brasil, pacote de medidas anticrise anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), começará a ser votada na próxima semana. A repatriação de recursos ilegais de brasileiros no exterior

A aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais só pode ocorrer em hipóteses excepcionais. Para a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, carregar três quilos de

SpaccaQuando se fala em recuperar a economia, uma palavra de ordem é incrementar o comércio exterior. Na atual conjuntura pela qual passa o Brasil, nada mais urgente e necessário, especialmente

A vaquejada, tradição cearense, é resumida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio da seguinte maneira: o boi, inicialmente, é enclausurado, açoitado e instigado a sair em disparada. Em

A Justiça Federal condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) por crime de poluição devido ao despejo de efluentes no Rio Paraíba do Sul, em 27 de novembro de 2010. Em sua decisão,

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi condenado a elaborar um projeto de recuperação ambiental de áreas federais de preservação permanente (APPs) de rios

Um terreno pertencente à União não pode ser repassado pelo estado no qual ele está localizado para terceiros. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal de forma unânime

O governo vai fazer a reforma do PIS e da Cofins em três etapas. A primeira mudança, que deverá ser enviada ainda este mês ao Congresso, ocorrerá no PIS. Depois

A aprovação de loteamento não implica, necessariamente, licença para construção. Assim, quando da solicitação da referida licença, deve ser aplicada a lei de regulação da ocupação do solo vigente no momento. Esse foi