O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária não pode ser responsabilizado por atos praticados por trabalhadores rurais que vivem em assentamentos. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal
Um projeto-piloto da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem levado para audiências de conciliação casos que envolvem a ocupação irregular de áreas urbanas. O presidente do
A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região garantiu a um morador de Niterói (RJ) o direito de contestar administrativamente a demarcação de uma área declarada pela
Um estabelecimento cuja atividade seja potencialmente poluidora não comete o delito do artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) somente por não possuir licença ambiental. Para que este
Maior instrumento de combate às ilegalidades e arbitrariedades praticadas pelo Estado contra os cidadãos, o habeas corpus vem tendo seu manejo constantemente amesquinhado por parte da jurisprudência, especialmente a dos Tribunais
O Congresso pretende consolidar toda a legislação federal e dispositivos constitucionais. Para isso, foi instalada no Senado, na última quinta-feira (16/7), uma comissão mista formada por seis deputados e seis senadores, que
A suspensão por 90 dias da necessidade de procuradores-chefes autorizarem pareceres técnicos e jurídicos é para reduzir o impacto dos pedidos de exoneração de cargos de coordenação ou chefia de
O Ministério Público Federal só deve atuar na esfera cível quando houver interesse da União no caso. Isso não ocorre em caso de poluição sonora quando houver lei municipal a
Uma semana depois de suspender o projeto de revitalização da Marina da Glória, área tombada na Zona Sul do Rio de Janeiro, o desembargador Marcelo Pereira da Silva, da 8ª Turma
Atingida pelo congelamento de recursos do governo federal em meio à crise econômica, a Advocacia-Geral da União não consegue pagar em dia o aluguel de suas sedes e acumula dívida
