O fabricante de refrigerantes tem responsabilidade objetiva por danos causados pelo descarte de suas embalagens. Esse foi o pressuposto que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça usou para
Em um momento no qual o país enfrenta a necessidade de aperfeiçoar e redirecionar suas políticas para atender à crescente demanda energética industrial e doméstica, os reservatórios não convencionais de
O juiz federal Herculano Martins Nacif suspendeu o leilão, previsto para esta sexta-feira (6/6), de energia da usina de Santo Antônio, em Rondônia. O certame previa a negociação de excedente
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou o Decreto Estadual 43.892/2012 do Rio de Janeiro, pelo qual o estado buscou desapropriar um prédio na Refinaria de Petróleo de
Durante muitos anos houve grande polêmica, na doutrina e na jurisprudência, nacional e estrangeira, sobre a eventual diferença entre o princípio da precaução e o princípio da prevenção. Muitos entendiam,
Um comerciante que arrematou, por R$ 67 mil, uma fazenda de 540 mil m² perto de Salvador (BA), avaliada em R$ 2,5 milhões, não conseguiu reverter, no Tribunal Superior do
O dono de terra que perde a posse com a invasão do imóvel, ainda que de forma parcial, não pode ser obrigado a pagar Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
A empresa que possui licença do Ibama (órgão federal responsável pelo ambiente) para construir linhas de transmissão entre estados não precisa passar também pelo processo de licenciamento em órgão estadual.
A Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (BC) e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) vão recorrer contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu ganho
Quase três anos depois de o Brasil receber contêineres com lixo hospitalar trazidos dos Estados Unidos, a Justiça Federal em Pernambuco decidiu suspender Ação Penal contra uma mulher e duas
